Em quais cenários o processo de repatriação não pode ser acionado?

O processo de repatriação não pode ser acionado para pagamentos relacionados a contas de consumo, como água, luz, energia elétrica, faturas de cartão de crédito, entre outros, nem para tributos, como impostos estaduais, municipais e federais (IRPF, INSS, IPVA, IPTU), e prestações de serviços públicos, como contribuições e taxas.

Esses pagamentos não são passíveis de reembolso por meio da repatriação bancária.