Quais são as normativas do Banco Central e do Sisbajud relacionadas ao bloqueio judicial?

Banco Central do Brasil (Bacen):

• Circular Bacen nº 3.642/2013: Regula a execução de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores.
• Resolução CMN nº 4.373/2014: Define procedimentos para o cumprimento de ordens judiciais pelas instituições financeiras.

Sisbajud:

• Provimento CNJ nº 63/2017: Estabelece a utilização do Sisbajud para comunicação eletrônica de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas bancárias.
• Manual Operacional do Sisbajud: Detalha os procedimentos e responsabilidades das instituições financeiras e do Poder Judiciário no processo de bloqueio judicial.