A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n° 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade e liberdade dos cidadãos. Ela estabelece regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.
Os principais pontos da LGPD incluem:
- Consentimento: As empresas devem obter autorização explícita dos indivíduos para o uso de seus dados.
- Finalidade: Dados pessoais devem ser usados apenas para finalidades legítimas e específicas.
- Transparência: Os indivíduos têm o direito de saber como seus dados estão sendo usados.
- Segurança: As empresas devem adotar medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
- Direitos dos Titulares: Os indivíduos têm direitos sobre seus dados, como acesso, correção, exclusão e portabilidade.
Para mais informações acesse a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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