A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n° 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais. Ela tem como objetivo proteger os direitos de privacidade e liberdade dos cidadãos, estabelecendo normas sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.
A LGPD tem como principais pontos:
Consentimento: Empresas devem obter consentimento explícito dos indivíduos para coletar e usar seus dados pessoais.
Finalidade: Dados pessoais só podem ser usados para fins específicos, claros e legítimos.
Transparência: Os indivíduos têm o direito de saber como e por que seus dados estão sendo utilizados.
Segurança: Empresas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos.
Direitos dos Titulares: Os indivíduos têm direitos sobre seus dados, como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos mesmos.
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